Cliché #10 – “Eu tenho o Direito!” -

Excertos do artigo de Michael Silva no site do Instituto Mises Portugal

"A próxima vez que disser, “Eu tenho um direito,” pergunte: “Quem tem o dever?” Se há alguém que tenha o dever de fazer o que quer que seja excepto abster-se de interferir consigo, pergunte: “Com que argumentos é que eu reivindico o direito a subordinar a vontade daquele individuo à minha?


se algo é um direito humano, aplica-se a todos os indivíduos meramente em virtude da sua humanidade. Se uma pessoa tem tal direito, todos os outros seres humanos deverão logicamente ter os mesmos direitos. Um não pode, sem se contradizer, reclamar um direito humano para si excluindo-o a outros. Fazê-lo seria admitir que aquele direito não é um direito “humano”.

Se, quando exerço um direito que reclamei, é impossível para outro individuo exercer direito idêntico em simultâneo, a minha acção implica que o alegado direito não faz parte integrante da natureza humana. A minha acção implica que é meu direito e não o direito de outra pessoa.

Por exemplo, supúnhamos que eu reivindico o direito a um emprego. Se esta reivindicação significar que eu serei empregado sempre que assim desejar (que mais poderá significar?) deve haver outra pessoa com o dever de o providenciar. Mas esta pessoa não terá o mesmo direito que eu. O meu direito é ser empregado, o seu “direito” é providenciar um emprego. O meu direito cria um dever para ele agir positivamente mas que ele poderá não querer exercer. Não obstante sermos ambos humanos, a sua liberdade de escolha está subordinada à minha liberdade de escolha.

Existe algum direito humano fundamental relacionado com emprego no sentido Jeffersoniano? Sim, é o direito de todos os indivíduos oferecerem comprar ou vender a sua mão-de-obra nas suas condições. Eu tenho o direito de propor vender a minha mão-de-obra nos termos que eu desejar tal como tu.
Podemos todos fazê-lo sem negar esse direito a outros. Aqueles aos quais apresentamos as nossas propostas têm a liberdade de rejeitar. No exercido destes direitos não impomos qualquer dever em empreender qualquer acção positiva para com outra pessoa.

A visão progressista e Jeffersoniona dos direitos não são apenas diferentes, são incompatíveis. Sempre que um direito reclamado por alguém impõe um dever noutro para assumir uma acção positiva, o alegado direito não pode ser exercido por ambas as partes simultaneamente sem contradição lógica."

Representatividade – A Questão da Validade do Voto em Branco por Nuno Altavilla Sousa no Instituto Ludwig Von Mises, Portugal

Vou deixar-vos um excerto deste artigo do site INSTITUTO LUDWIG VON MISES, PORTUGAL . Mas carreguem no link anterior e vão ler tudo. Subscrevo na íntegra.

Antes de mais nada: sou fortemente a favor de consequências eleitorais para o voto em branco.
A saber, assento parlamentar para os votos em branco e repetição de eleições em caso de vitória dos “brancos”.
Temos neste momento um problema grave na nossa democracia, que é o da falta de representatividade.
Todas as democracias têm esse problema, em maior ou menor grau, visto não ser possível (ou praticável) um parlamento onde tenham assento todos os eleitores. Porém, é possível melhorar a actual representatividade da Assembleia da República.
Em todas as eleições há diversos tipos de eleitores:
1) Os que acreditam que determinado candidato é a melhor opção (sejam quais forem as suas motivações).
2) Os que votam no candidato menos mau (porque as alternativas são bem piores).
3) Os que, não acreditando em nenhum dos candidatos (ou no acto eleitoral em si), mesmo que por diferentes razões, se abstêm ou votam em branco (o que, actualmente, vem dar ao mesmo).
4) Os que, não acreditando em nenhum dos candidatos (ou no acto eleitoral em si), votam no que lhes parece ser o pior candidato (ver “Tiririca”). Normalmente na convicção de que não será eleito para nada, mas também, possivelmente, numa de “quanto mais rápido isto for ao charco, mais depressa aparecerá uma solução alternativa”.
5) Os que se abstêm por motivos de força maior (como um acidente pessoal, por exemplo).
6) Os que se abstêm por acharem que não devem opinar sobre determinado assunto.
6.1) Por acharem que não têm informação suficiente para formar uma opinião.
6.2) Por terem outras prioridades (que não motivos de força maior) em dias de eleições.
6.3) Por ser uma eleição/referendo sobre um assunto sobre o qual acham que a sua opinião não é relevante (sendo adepto do FC Porto, não me passa pela cabeça votar em eleições de outros clubes, mesmo que o pudesse fazer).
6.4) Por não se julgarem capazes de ter opinião sobre determinado assunto.
Começando pelo fim, os do P.6, agradeço que não votem. É o melhor que têm a fazer.
Estes eleitores só votam se forem obrigados a tal e essa é uma das razões (entre várias) pela qual sou contra a obrigatoriedade do voto.
Relativamente aos tipos de eleitor mencionados nos pontos 1, 2, 4 e 5, concorde ou não com as razões de cada um, considero-as válidas.
O ponto fulcral é o 3º.
Não considero aceitável que um voto em branco de quem acha não se sentir representado por qualquer das propostas eleitorais, valha o mesmo que uma abstenção (como as descritas no P.6). É UMA INJUSTIÇA TREMENDA.
A nossa classe política não se está sempre a queixar da elevada abstenção? Provavelmente, muitos dos do P.3 que se abstêm, iriam votar se o voto em branco não fosse a inutilidade que é.
Terão medo de um voto em branco a contar? Alguns sim: há muita gente neste mundo com medo de eleições livres e representativas. Aliás, o truque mais comum para forjar eleições é o de limitar as opções à disposição dos eleitores (em certos sítios até só há uma opção possível).