O Contra-Ataque

Esta medida, de regulamentar os contratos de crédito à habitação celebrados entre Instituições de Crédito (IC) e os seus clientes, em traços gerais, parece-me uma coisa positiva. Acaba-se grande parte da publicidade enganosa. Termina o reinado da alínea 32, ponto k, parágrafo 6 (tudo escrito em letra muito pequenina, como é habitual neste tipo de situações). O Estado cumpre assim parte do seu papel de protecção dos cidadãos. Mesmo um iletrado em taxas de juro, spreads, arredondamentos e afins, julgo que poderá adquirir um imóvel, sabendo de antemão, que não é por ali que "lhe vão passar a perna". O facto desta medida ter efeitos retroactivos, também me parece positivo.

Este outro pacote (ver último parágrafo desta notícia), também me parece globalmente positivo. Na era das comunicações e do rápido movimento de informações, já há muito tempo, que me parece terceiro mundista, o nosso sistema bancário, continuar a reger-se por normas já com décadas (do tempo em que o Sr. Fernandes tinha que telefonar para a agência de Tavira, para falar com o gerente, para este confirmar o saldo do cliente que estava à sua frente, a fim deste poder levantar 20$00 da sua conta, mas só após ter confirmado se o gerente da sucursal de...). O tempo das chapinhas nos balcões.

Hoje em dia , e isto já me sucedeu, uma pessoa que deposite às 10:00 da manhã uma determinada quantia, em numerário, num balcão de uma Instituição de Crédito, só terá esse dinheiro disponível no dia seguinte. Mesmo que se dirija ao balcão em causa e solicite um levantamento da sua conta, onde depositou esse dinheiro... Cinco dias úteis para ter disponível o dinheiro, de um cheque sacado sobre uma outra Instituição de Crédito, faz-me por vezes pensar que estamos no Burundi e nunca damos por isso. Tudo bem que há gente mal intencionada, e que por vezes estas normas visam combater práticas fraudulentas, mas tendo em conta aquilo que são os Sistemas de Gestão e Informação das Instituições de Crédito, estas medidas também me parecem globalmente positivas.

Ora bem, quero daqui dar os meus parabéns aos responsáveis políticos que tomaram estas medidas. Vão retirar receitas aos bancos - e não são poucas, meus amigos - e nunca devemos desprezar a força que estes têm junto do poder. São medidas simples e que me parecem ser justas. Se a política fosse sempre assim, acho que poderia ainda ter alguma forma de ser uma "profissão" com elevado grau de respeitabilidade.

Agora vamos à parte pior. Os bancos têm aqui um conjunto de normas que lhes vão reduzir as receitas. Se as Associações de Defesa dos Consumidores rejubilam com estas medidas, acho que deveriam ser muito mais comedidas. As IC habituaram-nos, ao longo dos últimos anos, a aumentarem os seus lucros em 2 dígitos percentuais (no mínimo). Ora, se isto retira uns largos milhões de Euros de receitas às IC (só a historieta dos arredondamentos está estimado entre 73 e 198 milhões de Euros/ano) e elas querem continuar a aumentar os seus lucros (que eu acho muito bem que o tentem e o consigam, a única coisa que acho mal é a forma como o fazem, mas isso é outra história), terão que ir buscar receitas a outro local. Seja esse local uma qualquer taxa de qualquer coisa que seja de aplicação a todo o universo dos seus clientes, seja focada no Crédito à Habitação propriamente dito. Neste último caso, acho que o mais "honesto" seria aumentarem o spread que praticam nas operações activas (empréstimos). Mas não acredito nisso. O mais certo é arranjarem uma qualquer comissão de aplicação de arredondamento ou uma taxa de estudo de crédito.

Muito mais grave me parecem as consequências das medidas relativas à disponibilidade do dinheiro. As IC retêm actualmente milhões e milhões de Euros diariamente, por conta do sistema vigente. São milhares e milhões de Euros por dia, que não têm dono. E que podem ser aplicadas naquilo que muito bem se entender, com as IC a serem as únicas beneficiadas. Com a redução drástica destes montantes, e sem as taxas que cobram, por utilização antecipada deste dinheiro, por parte dos seus clientes, serão estes os principais alvos, mais uma vez, da reposição de receitas. E aqui temo que vá levar toda a gente com uma Taxa de Entrada numa Dependência. Nem que seja só para cumprimentar o vizinho do lado ou mandar uma boca pela derrota do Sportem em casa, frente ao Avintes...